A sanção da chamada Lei ECA Digital, criada para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abriu um amplo debate entre especialistas em tecnologia, ativistas de direitos humanos e a sociedade. Apesar da proposta de proteger menores na internet, críticos apontam que a medida pode ameaçar a liberdade de expressão e ampliar o poder de controle do governo sobre o acesso à rede.
A legislação determina que plataformas digitais implementem mecanismos de verificação de idade e bloqueiem conteúdos considerados impróprios. O problema, segundo especialistas, está na subjetividade do termo “conteúdo inapropriado”, que pode ir além de pornografia e violência, alcançando também manifestações políticas, críticas sociais ou conteúdos de ativismo.
A ausência de uma definição clara gera preocupação de que o Executivo use a lei como instrumento de censura e de limitação da circulação de informações contrárias aos seus interesses.
Outro ponto polêmico é a obrigação de criar ferramentas de supervisão parental e a proibição de uso de dados de crianças para publicidade direcionada. Embora a medida tenha como objetivo proteger a privacidade dos menores, o texto da lei concede ao governo o poder de acessar dados, levantando receios de monitoramento excessivo do comportamento online de jovens.
A lei, que entrará em vigor em 2026, recebeu apoio de entidades como a Human Rights Watch, que defendem a proteção de menores no ambiente digital. Porém, cresce a preocupação de que as ferramentas de controle, criadas para fins legítimos, possam no futuro ser utilizadas para restringir a liberdade de expressão e ampliar a vigilância da população.
