A Receita Federal determinou que as fintechs — empresas de tecnologia com atuação no setor financeiro — passem a seguir as mesmas regras dos bancos tradicionais no fornecimento de informações destinadas ao combate a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A medida foi oficializada por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).
A nova regulamentação surge após três grandes operações contra o crime organizado, realizadas na quinta-feira (28), revelarem um esquema bilionário de lavagem de dinheiro utilizando brechas na legislação. As investigações resultaram em mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados. Segundo as autoridades, os grupos criminosos movimentaram aproximadamente R$ 140 bilhões de forma ilícita.
Segundo a Receita, as fintechs — que oferecem serviços como crédito, pagamentos, empréstimos, investimentos e gestão financeira por meio de plataformas digitais — agora estão obrigadas a apresentar o documento chamado e-Financeira, que registra movimentações financeiras de alto valor. Essa obrigação já é imposta a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A instrução normativa, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, tem como objetivo aumentar a transparência no setor financeiro digital e fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária. “Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, afirma o texto da normativa.
A Receita Federal destacou ainda que as fintechs vinham sendo utilizadas para lavagem de dinheiro devido a uma lacuna regulatória. Enquanto os bancos estão sujeitos a regras rígidas de prestação de informações há mais de duas décadas, muitas fintechs ainda operavam sem o mesmo nível de exigência. Essa diferença, segundo o órgão, vinha sendo explorada pelo crime organizado para movimentar, ocultar e lavar recursos ilícitos.
Em 2024, a Receita chegou a publicar uma norma que estendia essas obrigações às fintechs, com previsão de vigência para janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação baseada em fake news sobre o Pix e a atuação das fintechs.
Com a nova instrução normativa em vigor, a expectativa é que o cerco ao uso indevido de plataformas financeiras digitais seja reforçado, fechando brechas e dificultando a atuação de grupos criminosos no sistema financeiro nacional.
