O governo brasileiro afirmou que o PIX, sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central, tem como objetivo fortalecer a segurança financeira e modernizar os pagamentos, sem discriminar empresas estrangeiras. A declaração está em um documento oficial enviado ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), em resposta à investigação iniciada pelos EUA sobre supostas práticas comerciais desleais no Brasil.
O documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, tem 91 páginas e foi divulgado na página oficial da USTR nesta segunda-feira (18). O Brasil reafirma que mantém boas práticas comerciais, atua com base em normas internacionais da OMC, e não adota medidas discriminatórias contra empresas dos Estados Unidos.
Brasil Questiona Base Jurídica da Investigação da Seção 301
A investigação americana foi aberta em julho, durante o governo de Donald Trump, e mira setores como sistemas de pagamento digital (PIX), propriedade intelectual, desmatamento e comércio de etanol. Em sua resposta, o Brasil argumenta que não há base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA.
Segundo o documento, as ações unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA representam uma ameaça ao sistema de comércio multilateral e às relações bilaterais entre os países.
“O Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da OMC”, diz nota do Ministério das Relações Exteriores.
PIX é Comparável a Sistemas de Pagamento Instantâneo em Outros Países
O governo brasileiro reforça que o Banco Central do Brasil atua com neutralidade, e que o PIX é semelhante a sistemas adotados por outras nações, como o FedNow, lançado recentemente pelo Federal Reserve dos EUA. O documento cita ainda iniciativas semelhantes em países como Índia e União Europeia, o que, segundo o Brasil, demonstra que se trata de uma tendência global, e não de uma prática discriminatória.
Brasil Defende Atuação Contra Pirataria e Proteção à Propriedade Intelectual
Sobre as alegações de pirataria e violação de direitos de propriedade intelectual, o Brasil afirma manter um regime legal robusto para proteção desses direitos. A defesa ressalta que as medidas brasileiras estão alinhadas com os acordos da OMC e foram modernizadas nos últimos anos, especialmente nos setores mais sensíveis para os Estados Unidos.
Redes Sociais: Bloqueios Não Foram Discriminatórios, Diz Governo
A investigação americana também questiona decisões judiciais no Brasil envolvendo o bloqueio ou suspensão de redes sociais e perfis de empresas americanas. O governo brasileiro nega qualquer viés discriminatório e afirma que as ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais seguem o Estado de Direito, da mesma forma que ocorre nos EUA.
O documento cita ainda que o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, citado na queixa dos EUA, não visa especificamente empresas estrangeiras, sendo uma norma genérica que regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente da origem.
Relação Comercial Brasil–EUA é Positiva, Afirma Governo
O Brasil finaliza sua resposta destacando que a relação comercial entre os dois países é mutuamente benéfica, com superávit histórico para os EUA. O governo brasileiro acredita que a investigação pode prejudicar avanços conquistados nos últimos anos e comprometer o diálogo construtivo entre as duas nações.
“Quaisquer ações unilaterais resultantes da Seção 301 podem minar o progresso obtido com as reformas brasileiras e comprometer os próprios objetivos da investigação americana”, conclui o documento.
