A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação em relação ao Projeto de Lei 2338/2023, que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil e, após aprovação no Senado, segue para análise na Câmara dos Deputados. Para a entidade, o texto impõe obstáculos excessivos que podem engessar a indústria e dificultar a inovação.
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, comparou a proposta à rígida lei de licenciamento ambiental, ressaltando que não adianta o país ter recursos e potencial se a legislação impedir que eles sejam transformados em riqueza. Ele criticou a classificação da IA por níveis de risco, que prevê fiscalização mais rigorosa para sistemas considerados de alto risco. Segundo Muniz, o objetivo deve ser mitigar riscos sem inviabilizar o desenvolvimento tecnológico.
Outro ponto de preocupação é a criação de um colegiado formado por diversas agências reguladoras para supervisionar a aplicação da lei. Para a CNI, a governança deveria ser menos centralizada e adaptada às especificidades de cada setor.
A deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da comissão especial que analisa o projeto na Câmara, defendeu maior diálogo entre indústria, setor produtivo e academia para construir uma legislação que permita ao Brasil inovar sem ficar à margem da revolução tecnológica.
Do lado do governo, o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, avaliou que o texto aprovado no Senado é um bom ponto de partida, mas precisa de ajustes para equilibrar segurança jurídica e competitividade. Ele destacou a necessidade de medidas que previnam golpes e fraudes, lembrando que o Brasil é o terceiro maior usuário de ferramentas como o ChatGPT. Brant também defendeu que empresas remunerem a indústria criativa e o jornalismo quando utilizarem seus conteúdos para treinar sistemas de IA.
O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Gomes, e o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concordam que a meta não é regular a tecnologia em si, mas criar um marco legal equilibrado que acompanhe a evolução tecnológica sem sufocar o potencial inovador do país.
